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18 de Agosto de 2019

Mulheres no tráfico e suas motivações: Um breve estudo no Conjunto Penal Feminino em Salvador/Bahia no ano de 2019.

Naira Santos, Estudante de Direito
Publicado por Naira Santos
há 2 meses


RESUMO:

O índice de mulheres envolvidas no tráfico de substâncias entorpecentes estão entre uns dos principais motivos das prisões das mulheres. No Conjunto Penal Feminino de Salvador (BA), este percentual chega em torno de 40%: dentre as 101 detentas, 40 estão respondendo por tráfico de entorpecentes. O objetivo do presente estudo foi verificar as principais motivações para o ingresso dessas mulheres no tráfico de substâncias entorpecentes. No percurso metodológico deste artigo foi possível entrevistar das 40 detentas, 25 internas - sendo que 11 estão presas, respondendo provisoriamente e 20 estão respondendo definitivamente. O resultado encontrado é que pelo menos 12% dessas mulheres envolvem-se no tráfico de drogas pela modalidade, no linguajar do cárcere, denominada de “ostentação” - definida aqui pela vontade de obter o dinheiro de uma forma fácil; 60% pelo enfrentamento de dificuldades financeiras em seu lar e família e 28% por conta do envolvimento em relacionamentos afetivos com traficantes. Assim, conclui-se que os três principais fatores que impulsionam as mulheres no Conjunto Penal Feminino de Salvador para a prática de delito de tráfico de entorpecentes são a modalidade “ostentação”, a necessidade financeira e os relacionamentos afetivos.

Palavras-Chave: Tráfico de drogas. Encarceramento Feminino. Entorpecentes

ABSTRACT:The number of women involved in drug trafficking is at the heart of women's prisons. In the Women's Criminal Settlement of Salvador (BA), this percentage reaches around 40%: out of the 101 inmates, 40 are responding for narcotics trafficking. In this article, has been verified as main motivations for the entry of women without drug trafficking. In the methodological process was used a group of 40 people, being 25 internal - being 11 are responding provisionally, and 20 are responding definitively. The method found with less than 12% of the women involved in drug trafficking by the modality, without language of the jail, denominated of ostentation; 60% for facing difficulties in their home and family and 28% due to their involvement in traffickers' disorders. Thus, we conclude that the three main factors that propel women in the Women's Criminal Settlement of Salvador to the practice of narcotics trafficking are a modality ostentation, a financial approach and affective relationships.

Keywords: Drug trafficking. Female Incarceration. Narcotics.

1. INTRODUÇÃO

A visão de que as drogas seriam um problema tanto de saúde quanto de segurança pública, desenvolvida pelos tratados internacionais no século passado, foi traduzida para a legislação nacional brasileira. Visto isto, o ordenamento jurídico nacional, a fim de ratificar, confirmou a opção do Brasil de não criminalizar o consumo destes tóxicos, mas, sim o porte para o consumo pessoal. Etimologicamente, a droga é um nome genérico dado a todo o tipo de substância natural ou não que, ao ser introduzido no organismo, provoca mudanças físicas ou psíquicas. Com o passar do tempo, surgem legislações mais específicas, com atenção especificamente voltada aos entorpecentes, seu uso ilícito e sua comercialização. A Constituição de 1988, finalmente, determinou que o tráfico de drogas é crime inafiançável e sem anistia.

A Lei de Drogas, Lei 11.343/06 eliminou a pena privativa de liberdade para o usuário e para o dependente, ou seja, para aquele que portar a droga ou a planta para consumo pessoal. A legislação também passou a distinguir o traficante profissional do eventual, que trafica pela necessidade de obter a droga para consumo próprio e que passou a ter direito a uma sensível redução de pena. Com base no dispositivo mais eficaz, a Lei nº 11.343/06, buscando compreender como ele reverbera no encarceramento de mulheres. Pesquisas evidenciam que a partir de 2006 houve um aumento expressivo na taxa de encarceramento de mulheres, devido ao tipo penal “tráfico de drogas”.

Encarando tal mudança social da recorrente prática por mulheres, de crimes que envolvem entorpecentes, é necessário compreender quais são as motivações apontadas pela Doutrina do Direito Penal e Criminologia que norteiam o aumento das mulheres no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes?

O objetivo Geral deste trabalho é entender, na perspectiva dos autores do Direito Penal, que estudam sobre o tema de drogas, e através de um estudo de campo, quais são as motivações para o crescimento dos índices das mulheres no tráfico de drogas. Para atingir este propósito, é preciso seguir os objetivos específicos: contextualização do aprisionamento feminino, verificação das estatísticas das prisões, averiguação da legislação específica sobre a Lei de Drogas nº 11.34306, identificar a conceituação e a interpretação trazidas pela nova lei do que vêm a ser drogas, constatar a terminologia utilizada, as alterações quanto às previsões das penas, regimes de progressão, apontamento da classificação doutrinária de drogas, menção do objeto jurídico, averiguação do sujeito ativo e passivo, estudo acerca de como se dá a tentativa e a consumação e, finalmente, verificação da penalização das internas. Também são objetivos: aludir ao crescimento do tráfico de drogas pelas mulheres; verificar o percentual do crescimento do tráfico de entorpecentes pelas mulheres; conferir as principais motivações para o aumento da autoria desses crimes de tráfico; apurar quais são os direitos assegurados às internas e condenadas; diferenciar a usuária da traficante; diferenciar a figura do uso pessoal para o tráfico de drogas e pesquisar a ressocialização da mulher.

Diante disso, este estudo demonstra sua relevância acadêmica ao se mostrar como objeto de aprendizado com um ideal de melhoria, juntamente com justiça, salientando as estatísticas que crescem com o passar dos anos, apontar os resultados reais que giram em torno do lar, a assistência dos filhos, e o que têm transformado a vida dessas mulheres. A relevância pessoal se dá pela consideração do tema como polêmico, complexo - envolvendo características diversas, como problemas sociais e conflitos familiares - e que, em sua generalização, não tem um amparo realmente devido.

O percurso metodológico foi pautado na investigação básica pura, objetivando melhor compreensão do problema, que é o aumento das estatísticas de mulheres presas por tráfico de drogas e a sua principal motivação, cujo conhecimento sobre todos os fatores abordados no tema em tela, seja a Lei de Drogas 11.343 de 2006 e o encarceramento feminino, servirá, por hipótese, para que aumentem o número de estudos disponíveis, para melhor compreensão sobre este problema, analisando os valores dados à mulher e às mais diversas razões existentes para a mulher abandonar a vida socialmente correta e participar da ilicitude.

De natureza de Investigação Exploratória e Descritiva, Exploratória, pois, nunca houve nenhum autor que tratasse acerca da principal motivação, de forma uniforme, das mulheres no tráfico ilícito de entorpecentes, bem como sua situação no cárcere, desde a sua prisão, condenação, tratativas com estas ao dia a dia, como infratoras, como mulheres e como mães, realizar-se-á pesquisas de campo para ser demonstrado e comprovado o que as instigaram ao cometimento dessas ações criminosas, tentando, assim, conectar as ideias e fatores identificados para compreensão das causas e efeitos de tal fenômeno. Descritiva, pois será relacionado o aumento das estatísticas com as causas que, de fato, levam a essas ações, das mulheres no tráfico de drogas, com levantamento de diversas informações pertinentes ao tema, como o tempo, em média, que se submetem ao cárcere; como se dá o tratamento destas nos presídios; o que as induzem à reincidência; quando for o caso. Para obtenção de resultados e respostas acerca da problematização apresentada neste trabalho, serão realizadas análises de artigos científicos, legislação, doutrinas, dados da internet, documentários, entre outros materiais já publicados e disponíveis para serem consultados, através da pesquisa.

Sendo assim, o trabalho foi realizado a partir do método hipotético-dedutivo, visto que serão abordados conceitos e ideias de outros autores, estudiosos do referido objeto de estudo, para analisar os fatores contribuintes do problema aqui trazido, ansiando chegar a conclusões pertinentes às causas, índices e justificativas que fazem parte da realidade do encarceramento feminino e, consequentemente, traçar algumas possíveis linhas que, de forma significativa doutrinária, correlacionam a violência contra as mulheres, sua submissão ao parceiro, a singularidade da criminalização das mulheres por tráfico de drogas no Brasil.

Os procedimentos adotados para construir este artigo foram de Pesquisa Bibliográfica e Documental, múltiplos estudos sobre casos de mulheres que estão no cárcere por tráfico de drogas, levantamento censitário e amostral, levantamento uma vez que pretende pegar uma amostra dessas mulheres para estudar as motivações e com as devidas anotações em diário de campo, reunindo as informações e dados-base para construção da investigação do presente tema, analisando os documentos que comprovam os aumentos da participação da mulher no tráfico de entorpecentes e livros de doutrinadores penalistas e da criminologia, que abordam sobre o assunto.

Com relação à Técnica de Coleta de Dados com análise de conteúdos, bibliográficos, documentos, observação direta e entrevistas; devidamente validados e com a confiabilidade necessária para serem analisados, documentos oficiais, sites da internet, os quais serviram como insumos para assimilar o tema ora exposto, no presente trabalho. Sistema de justiça criminal, violência contra a mulher, tráfico de drogas, e com a utilização de bancos de dados compilados por órgãos oficiais, em especial pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pelo Departamento Penitenciário Nacional – Ministério da Justiça.

A abordagem da Pesquisa será da modalidade Quantitativa e Qualitativa, visto que é baseada em números de percentuais de crescimento da incidência do encarceramento feminino, para entender os motivos, opiniões e motivações subjacentes, estatísticas da mulher no cárcere, quais sejam, dados de determinadas regiões as quais tenham sido realizados estudos minuciosos e estatísticas de forma alarmantes, veja-se a exemplo, dados da cidade de São Paulo, que aproximadamente 70% da população carcerária feminina responde por tráfico de drogas, segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

2. DA LEI DE DROGAS Nº 11.343/06

O artigo da Lei nº 11.343/06, conceitua drogas como substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Assim, surge no mundo jurídico uma norma penal em branco. Destaca-se que são em branco as normas penais que contém um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que obrigatoriamente, precisa da complementação de outras normas, para sua completude e interpretação correta. No caso desta, complementa-se pela Portaria nº 344 da ANVISA.

A portaria 344/98 trata de ser um Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial o qual deve ser observado com a devida atenção antes de qualquer classificação de substância, as que gerem alterações psíquicas, visto que medicamentos são lícitos e, por vezes, podem causar efeitos adversos, equiparados às drogas ilícitas. Estes, porém, não devem ser confundidos ou o paciente ser detido, enquadrando-o como usuário ou traficante de drogas.

A Lei 11.343/06 tem como princípios intrínsecos os objetivos de: preservar os bens relacionados com o delito; evitar a máxima perda do valor econômico desses bens produtos; obstar ações judiciais reparatórias por parte de réus absolvidos; suprir o Estado e seus órgãos de controle e combate ao narcotráfico, visando à efetividade e eficiência; e, finalmente, reparar lesões aos bens jurídicos agredidos, entre outros.

Nesta, dedica-se um capítulo às medidas de prevenção, bem como diretrizes acerca do tratamento especial, que deve ser dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, considerando as necessidades específicas e o compartilhamento de responsabilidade e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais.

2.1. DO CONCEITO DE ENTORPECENTES

Compreende-se como sendo entorpecentes certas substâncias que, ingeridas ou absorvidas, produzem ebriedade ou particular transtorno psíquico, caracterizado pela exaltação da fantasia ou da excitabilidade psicossensorial, obscurecimento da consciência, deficiência das faculdades de juízo e de raciocínio, enfraquecimento dos poderes inibitórios, criando propensão ao hábito ou vício do próprio uso. Drogas, entorpecentes, narcóticos, tóxicos, são palavras diferentes utilizadas para nomear com imprecisão diferentes substâncias de circulação proibida em nosso país e no mundo. Considerando que muitos medicamentos são distribuídos ‘por drogarias’, e as mesmas utilizam comercialmente este termo e.g Drogaria São Paulo, pode-se observar que, ao contrário da nomenclatura policial - utilizada nas delegacias e na mídia - a palavra droga significa, no plano médico, aquilo que se chama de remédio, sendo também chamados de entorpecentes ou narcóticos.

A maioria das drogas são produzidas a partir de plantas (drogas naturais), como por exemplo a maconha, que é feita com Cannabis sativa, e o Ópio, proveniente da flor da Papoula. Outras são produzidas em laboratórios (drogas sintéticas), como o Ecstasy e o LSD. A maioria causa dependência química ou psicológica, e pode levar à morte em caso de overdose. Como exemplo de drogas naturais tem-se a maconha, que é uma das drogas mais populares, feita a partir da planta Cannabis sativa; o ópio, que é a droga altamente viciante, feita a partir da flor da Papoula; a psilocibina, uma substância encontrada em fungos e cogumelos; a dimetiltriptamina, muito conhecida e utilizada pela maioria dos brasileiros; a cafeína que está no café, no refrigerante e no chocolate; e, a também popular, Nicotina.

Atualmente, para a Medicina, droga é toda substância capaz de modificar a função do organismo, resultando em alterações fisiológicas ou de comportamento. Uma substância ingerida, por exemplo, pode afetar as veias e artérias - modificando sua função - e, por conseguinte, causar o aumento da pressão sanguínea - mudança fisiológica. Outra substância pode fazer as células do cérebro, os neurônios, ficarem mais ativas - mudança de função - e, consequentemente, a perda do sono por um período prolongado.

O fato de uma droga ser ilegal não significa, necessariamente, que ela seja mais maléfica para o organismo do que outras legalizadas, como o álcool e o tabaco. O álcool afeta temporariamente o cerebelo, órgão do sistema nervoso que é responsável pelo equilíbrio do corpo e que facilita a realização precisa dos movimentos. São necessárias algumas horas de repouso para o sistema nervoso voltar a funcionar perfeitamente. Porém , seu consumo é comum na sociedade.

É possível concluir que a proibição ou a falta dela, de fato, interfere apenas nas consequências das condutas, e não as inibe.

2.2. DOS PRINCÍPIOS

Com a publicação da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em especial atenção ao artigo 28 da referida Lei, surgiram controvérsias referentes à (des) criminalização ou despenalização com a retirada da pena privativa de liberdade àquele que for autuado em flagrante portando drogas para consumo próprio.

Desta forma, observando alguns princípios explícitos diante esta nova lei, é viável contemplar que o princípio da alteridade levanta-se a partir da suposição de que o Direito Penal não interfere em condutas que, mesmo sendo eminentemente inaceitáveis pela sociedade, o fato de não lesionarem o bem jurídico de outros não ultrapassam a disponibilidade do próprio agente, ofendendo exclusivamente, o seu próprio bem jurídico.

O Direito Penal objetiva a proteção dos bens jurídicos fundamentais bem como a Carta Magna protege e ampara alguns bens jurídicos, alguns desses também protegidos e amparados pelo Direito Penal tais como a vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, intimidade, vida privada, honra, trabalho, dentre outros.

Nas palavras do doutrinador Bitencourt (2011, p. 36), tem-se o conceito do que vem a ser bem jurídico definido por ele como “[...] todo valor da vida humana protegido pelo Direito, e, como o ponto de partida da estrutura do delito é o tipo de injusto, representa a lesão ou perigo de lesão do bem juridicamente protegido”. Existem dois momentos nos quais o princípio da alteridade é explicitado na referida Lei. O primeiro momento, no artigo 4º, em seu inciso I, que versa sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) versa que “são princípios do SISNAD: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade”, e um segundo momento no artigo 22, o qual afirma:

Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

Por meio do princípio da alteridade, determinadas condutas humanas não poderão ser punidas, mas desde que não lesionem bens jurídicos pertencentes a terceiros. O princípio da alteridade, apesar de estar disposto de maneira expressa na Lei de Drogas, deve ser previsto no Estatuto Constitucional Brasileiro ou ser tratado a partir da edição de um enunciado de súmula vinculante, para que exista uma maior segurança jurídica para toda a coletividade.

Há que se afirmar que, necessariamente, os princípios jurídicos servem de base para aplicação das normas jurídicas, de modo que façam trilhar num caminho mais equilibrado possível, pois esquecê-los comprometeria todo o sistema jurídico. Não havendo assim engenhosidade para utilizarem-se manobras a não se valer destes visto que, mesmo não sendo positivados, possuem, em sua maioria, força superior em certos casos aos quais não haja fórmula exata.

2.3. DA NORMA PENAL EM BRANCO

Os Estados, usando como instrumento o Direito Penal, no afã de tornarem-se efetivos frente aos ilícitos provenientes de atividades organizacionais de uma “economia viva” terminam por ameaçar princípios de ordem constitucional, dentre eles o da legalidade.

A norma é um imperativo que deve resultar exclusivamente da primeira parte da lei penal, ou seja, sem o acréscimo da segunda parte: a sanção. Caso contrário, a proibição e a sanção seriam concomitantes, e, do mesmo modo, não teria sentido tratar a sanção como consequência jurídica. A norma tem a forma de um mandamento, um imperativo derivado da primeira parte da lei penal, enquanto o conteúdo é uma proibição ou comando. As normas penais são todas as disposições jurídicas segundo as quais de um determinado delito resulta ou deixa de resultar um direito ou um dever de punir. São regras jurídicas que estabelecem a normatividade da formação, do conteúdo e do desaparecimento da obrigação de punir do Estado. As normas penais em branco são lex imperfectas (Binding), pois determinam integralmente somente a sanção, sendo que o preceito - descrito de modo impreciso - remete-se a outra disposição legal para a sua complementação. A maioria das normas penais são completas e determinam o preceito e sua sanção penas e medidas de segurança, que não podem ser incluídas aqui.

A norma penal é preceito normativo, descrito de modo impreciso, que remete à outra legislação para sua complementação em termos de sentido, hipóteses de aplicação e completude. Vale dizer que é um tipo penal incompleto que, não sendo aplicado, para sua eficácia, carece de complemento de outras normas ou mesmo de futuros atos normativos. A esse respeito, Padro (2009, p. 83), afirma:

Isso significa que o preceito é formulado de maneira genérica ou indeterminada, devendo ser colmatado por ato normativo (legislativo ou administrativo), em regra, de cunho extrapenal. Portanto, na norma penal em branco, o comportamento proibido vem apenas enunciado ou indicado, sendo a parte integradora elemento indispensável à configuração da tipicidade.

Também são distintas as noções de norma penal em branco e tipo penal aberto. A primeira, como já exposto, carece de ser preenchida com outra disposição normativa em sentido amplo que complementa o material de proibição, ao passo que a segunda consiste no tipo legal que contém palavras ou expressões dependentes do exame de elementos exteriores ao tipo para aferir a ilicitude da conduta. Segundo Dotti (2012, p. 306), “a norma penal em branco é integrada por uma norma de Direito enquanto o tipo penal aberto é avaliado pelo juiz, em cada caso concreto, por meio das normas de cultura, donde advém a classificação adotada pela doutrina em tipos fechados e tipos abertos”.

É possível salientar que para o preenchimento ou a colmatação da norma penal em branco, recorreu-se às normas penais em branco homovitelinas, às heterovitelinas e às stricto sensu. As homovitelinas, conforme a classificação, seriam as que remetem a outros dispositivos contidos na mesma lei (remissão interna). As heterovitelinas, aquelas que remetem a outra lei formal mas de mesma instância legislativa (remissão externa). As stricto sensu, fonte formal heteróloga, são as que remetem a individualização do preceito a regras cujo autor é um órgão distinto do Poder Legislativo, o qual realiza o preenchimento do branco por meio de sua individualização, por exemplo, via ato administrativo.

2.4. DA FIGURA EQUIPARADA

A Lei revoga expressamente as duas leis anteriores que existiam em relação a tóxicos, ou seja, revoga a Lei nº 6.368 de 1976 e a Lei nº 10.409 de 2002. Assim, hoje possui somente uma lei que se encarrega das drogas: a Lei. 11.343 de 2006. Essa Lei dedica-se, em inúmeros pontos concernentes, às políticas criminais adotadas para a cautela, controle do tráfico, utilização ilícita de entorpecentes e também protege de diversas novidades previstas no seu corpo. Com a inovação da Lei alcançou-se a concentração de todo o agrupamento de órgãos que cuidam da repressão e da prevenção ao uso indevido e ao tráfico ilícito de entorpecentes centralizado no SISNAD.

Como trata de crime assemelhado ao Crime Hediondo, possui as mesmas consequências da hediondez. Nesse caso a objetividade jurídica é a incolumidade pública, principalmente no que diz respeito à saúde pública. É necessário ter dolo, ou seja, a consciência e a vontade do agente de praticar um dos 18 verbos do tipo penal, que são: (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar querendo esta entrega a terceiros da droga.) O agente, além de praticar um desses 18 verbos e agir dolosamente, não poderá ter autorização - a conduta praticada em desacordo com a determinação legal ou regulamentar constitui elemento normativo do tipo. Se, por acaso, o indivíduo tem autorização, faltará o elemento normativo do tipo. Assim, não pratica um fato típico, uma vez que a autorização descaracteriza o elemento normativo do tipo.

O crime é de mera conduta, ou seja, se qualifica com a simples atuação do agente, tendo uma visão de que o tipo penal não faz alusão a um resultado inexistente . Em princípio , a tentativa é capaz , desde que, em conexão ao verbo que foi suspenso, não encontre nenhum verbo anterior, de caráter permanente, que está em constante estado de consumação.

Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, existem 5 verbos que se repetem do artigo 28 do Código Penal, previsto ao usuário, sejam eles: adquirir, guardar, trazer consigo, transportar, ter em depósito. Existem ainda figuras equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, que são as condutas que envolvem matéria-prima, insumos ou produtos químicos destinados à fabricação de entorpecentes, sendo a Matéria prima toda aquela substância que mesmo não incluída na lista da Portaria nº 344/98, sendo indispensável na produção de droga.

A Plantação destinada à fabricação de drogas, neste caso, semear, cultivar ou colher plantas, destinadas à preparação de drogas com a intenção de entregar para consumo de terceiros, terá um crime assemelhado ao tráfico de drogas. Se esta plantação for a pequena quantidade, logicamente visando a um consumo pessoal, não se terá o crime de tráfico, mas sim a figura prevista no artigo 28, parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos.

E se tem a conduta da utilização de local ou bem que o agente tenha a posse, a propriedade, a administração, a guarda ou vigilância para exercitar o tráfico ilícito de entorpecentes ou consentir que outra pessoa utilize este local ou este bem para o tráfico ilícito de entorpecentes, caracteriza também o tráfico por equiparação.

2.5. DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

A Lei de Drogas traz um novo método processual. Este procedimento é exclusivamente aplicado aos crimes que não constituem infração penal de menor potencial ofensivo e não é aplicado ao crime de porte ilegal para consumo pessoal ou plantio em pequena quantidade que é, por preceito designado ao consumo pessoal. Quando isso ocorre, a Lei utiliza as regras do Juizado Especial Criminal.

Criado pela Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais se encontram espalhados pela União, Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. Têm o objetivo de julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.

Já a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, institui SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Nesse sentido, tal lei trouxe em seu artigo 28, como possibilidade de responsabilização criminal ao usuário de drogas, penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Criado com o objetivo de “substituir” o Auto de Prisão em Flagrante nos delitos de menor potencial ofensivo cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), advindo com a lei 9.099/95, possui em sua fase preliminar, art. 69 da referida lei, o seguinte texto:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (grifo nosso)

A grande celeuma que se instaurada diante deste dispositivo legal é a competência da lavratura do TCO, tendo em vista que a legislação deixou vago ao trazer apenas “autoridade policial”. Se levar em consideração o art. 2º da própria Lei 9.099/95, que estabelece dentre seus critérios a simplicidade e a informalidade, pode-se concluir que a referida autoridade trazida na lei é aquela que, de imediato, tomou o conhecimento, via de regra o policial militar, que atende a ocorrência geradora do delito.

2.6. DA REINCIDÊNCIA

O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". Equiparado a crime hediondo, o tráfico de drogas tem pena que varia de 5 a 15 anos de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado, podendo o réu progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, ou três quintos, na hipótese de reincidente.

Foi criado pelo legislador o que se costuma chamar de “tráfico privilegiado”, previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, que dispõe sobre a redução das penas de um sexto a dois terços, permitindo, inclusive, sua conversão em penas restritivas de direitos. Para que seja aplicada a redução, o réu deverá cumprir com quatro requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Presentes os requisitos, a redução deverá obrigatoriamente ocorrer, ficando a cargo do julgador o quantum descontado. Evidenciando-se, assim, a não aplicabilidade para aquele que reincidir no ato delituoso. O acusado com maus antecedentes, bem como aquele que se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, possui pouca probabilidade de estar na condição de primário. Portanto, o principal requisito para a aplicação do redutor, é o de que o réu não seja reincidente.

Para Zaffaroni e Pierangelli (2016, p. 625), “a reincidência, por si só, viola o princípio do non bis in idem, uma vez que o aumento de pena do crime atual decorre de crime anterior, no qual o agente já teria sido julgado e condenado. Portanto, não estaria tal instituto alinhado com os princípios de um direito penal garantidor, bem como sua aplicação é extremamente questionável sob a égide de nossa atual Constituição Federal”.

Tem que, sendo a reincidência dupla apenamento sobre um único delito, deixar o julgador de aplicar o redutor do § 4º do art. 33 e, após, agravar a pena do acusado com fundamento no art. 61, I, do Código Penal, a violação se torna ainda mais latente. Nas palavras de Rogério Greco (2017, p. 724), cumpre-se salientar o que seja a reincidência - não na etimologia da palavra e sim de forma hermenêutica:

“a reincidência é a prova do fracasso do Estado na sua tarefa ressocializadora” em que, não bastasse o descumprimento de seu papel na reabilitação daquele que delinque, viola preceitos legais, bem como princípios constitucionais, valorando de forma excessiva a vida pregressa do acusado.

Logo, ratifica-se que, a reincidência, como circunstância agravante, tem significativo relevo, por se refletir sobre um elevado número de situações jurídicas previstas na Lei penal. Influi na medida da culpabilidade, em razão da maior reprovabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita. Além de preponderar no concurso de circunstâncias agravantes, visto artigo 67 do Código Penal, a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso.

2.7. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO

A Lei 11343/06, que institui o SISNAD em seu artigo 28, estabelece que, quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica se submete à advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

No início do ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria dispensável o mandado de busca e apreensão em flagrante de crime de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente. Essa decisão foi em, certo sentido, controvertida, pois o que estava sendo analisado é se o comportamento dos policiais que adentraram em uma residência devido ao forte cheiro de maconha seria ou não ilegal. Desta forma, surge o incidente hipotético de e se fosse encontrado apenas um usuário de posse de uma pequena quantidade de drogas que não pudesse ser considerada como tráfico, não estaria, assim, afrontando o direito constitucional da inviolabilidade domiciliar? Confrontando de forma latente a Constituição Federal .

Assim, cumpre-se salientar que a posse de drogas para uso pessoal não deixa de ser considerado um crime no Brasil. Em sentido lato, a Lei de Drogas (11.343/2006) é também uma lei penal, já que, em consonância aos princípios da legalidade e anterioridade, traz em seu bojo normas incriminadoras, que por sua vez, serão aplicadas por juízos criminais, seja na Justiça comum ou nos juizados especiais.

A Lei de Drogas define fatos típicos e estabelece suas respectivas penas em seu capítulo III intitulado “Dos crimes e das penas”. Dentro deste está inserido o artigo 28, que versa sobre a posse de drogas para uso pessoal nos seguintes termos:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Todavia presume-se que o tratamento legal dispensado ao fato descrito é de uma ação criminosa, mesmo tendo suas peculiaridades. É evidente que os legisladores buscaram diferenciar de modo preciso, seja na tipificação, sobretudo, nas penas, o usuário do traficante.

Assim, não houve uma descriminalização da conduta (abolitio criminis), mas sim uma despenalização, que ocorre quando o legislador prevê sanções alternativas para o crime que não sejam penas privativas de liberdade. Logo, não há que se falar em possibilidade de pena privativa para aquele devidamente classificado como usuário.

3. DO ENCARCERAMENTO FEMININO

O desejo de as mulheres terem voz ativa na sociedade e ainda cooperar com os rendimentos familiares vem garantido um lugar de destaque a essa nova personalidade feminina. Ao mesmo tempo, essa busca traz consigo um lado negativo, uma vez que os índices de criminalidade, que eram essencialmente masculinos, atualmente, se apresentam com um elevado número de mulheres. Ainda é preciso observar que as mulheres brasileiras estão cada vez mais em posição de chefes de família, como evidencia Mary Alves Mendes, (2002, p. 1):

O crescimento frequente da presença feminina na esfera do trabalho traz também à tona uma situação cada vez mais constante na atualidade que é a mudança de gênero na manutenção da família. No Brasil, segundo dados do censo do IBGE (2000), as famílias chefiadas por mulheres representam 24,9% dos domicílios brasileiros.

Com fito neste aceleramento da evolução feminina, o crime surgiu como um caminho fácil e rápido para atingir os resultados financeiros pretendidos. O tráfico de drogas, tendo em vista o retorno financeiro rápido, sem a necessidade de conhecimentos específicos, e ainda, praticamente imperceptível, ao sistema, é o mais comum entre as mulheres como resquício da incapacidade plena por parte do Estado, em suas medidas ineficazes, a política de gestão vem do cárcere, que evidencia uma trajetória falha dos poderes públicos, diante da falta de estrutura para abarcar a sociedade como um todo e garantir o acesso ao desenvolvimento social para a coletividade de forma digna e lícita.

Diante da ineficiência do sistema estatal em garantir condições para que todos cresçam em um meio propício de boa índole, o poder-dever estatal se incumbe de punir aqueles que não se enquadram nos moldes pré-definidos pelo próprio sistema. Porém, o ordenamento jurídico brasileiro além de punir, também garante que todos os direitos inerentes à pessoa humana devem ser respeitados, logo, se a pena preconizada é a de privação da liberdade, os infratores somente devem ser privados da sua liberdade e os demais direitos deverão ser, assegurados, o que, infelizmente, na prática, não é sempre observado. Da mesma forma, em relação ao aprisionamento feminino, o qual exige um maior cuidado, diante das especificidades do gênero, percebe-se a inexistência de políticas públicas que atendam efetivamente as necessidades das mulheres encarceradas.

3.1. AS PENAS

A pena de prisão nem sempre foi a única ou principal forma de resposta diante de um ato considerado como desrespeitoso às leis vigentes. Até a Idade Moderna, nos séculos XVII e XVIII, a prisão existia apenas com a função de custodiar temporariamente aqueles que seriam submetidos a castigos corporais e/ou à pena de morte. Na época medieval, era o corpo que sofria. Suplícios, tormentos físicos e a exposição pública do condenado marcavam as práticas punitivas como uma forma de ritual, uma cerimônia política em que se desvelava o poder do soberano. No antigo regime, os suplícios públicos tinham como principal objetivo restabelecer publicamente o poder absoluto do soberano, perturbado e desafiado pelo delito cometido. Porém, estes rituais de castigo, destinados a provocar efeitos de terror e de exemplo, atingiam somente uma parte dos culpados e assim não correspondiam mais às exigências de uma nova universalidade punitiva.

Na Idade Clássica, ilegalidades como furtos e pequenos roubos eram extremamente comuns e, de certa forma, tolerados pela sociedade. A própria burguesia se beneficiava estrategicamente deste sistema, através de práticas de contrabando, sonegação, entre outros. Na Idade Clássica, ilegalidades como furtos e pequenos roubos eram extremamente comuns e, de certa forma, tolerados pela sociedade. Em outras palavras, as tramas entre a legalidade e a ilegalidade cumpriam, naquela época, um papel de sustentar o funcionamento do poder.

No entanto, a partir do século XVIII, este sistema de tolerância se transforma, e tais ilegalidades passam a ser reprimidas pela burguesia em ascensão. Na nova ordem industrial, ocorreu uma mudança profunda no estatuto da riqueza. Com a chegada ao poder, a burguesia precisou organizar uma nova tecnologia penal mais eficaz que os suplícios utilizados no antigo regime. Os excessos dos suplícios não eram mais necessários. Pelo contrário, a partir de uma necessidade de economia do sistema penal, o mecanismo empregado passou a ser mais a vigilância do que a punição. Foi necessária a criação de mecanismos políticos e policiais para desenvolver uma proteção mais eficaz da riqueza, sendo arquitetado para isso todo um aparato policialesco sobre as camadas populares. A história da prisão moderna, portanto, se confunde com a história do capitalismo e é junto com o capitalismo industrial que a prisão se constitui como pena por excelência.

O modelo de encarceramento como estratégia de controle da criminalidade, ideal ou trágico, é, portanto, um subproduto do nosso contexto social, dependente das formas de produção econômica e da reprodução dos valores sociais de nossa época. O tráfico de drogas é o principal responsável por mulheres em cumprimento de pena no Brasil, representando 65% das prisões de mulheres. O retrato das mulheres encarceradas no país no final do ano de 2011 demonstra quem são as selecionadas do sistema. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (BRASIL, 2012), 61% das presas seriam negras ou pardas, 67% de idade entre 18 e 34 anos, 71% não chegou sequer ao ensino médio.

Como avanço, na política criminal brasileira, foram adotadas as penas restritivas de direito, alternativas às penas privativas de liberdade, para evitar que em determinadas situações o condenado seja submetido às consequências negativas do cárcere. O endurecimento da repressão ao tráfico de drogas revela-se não apenas no aumento dos limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime de tráfico de drogas, como também no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao prever a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Faz-se salutar saber que, mesmo com a previsão na referida lei, houve necessidade de se debater, pontos cruciais, como esta vedação trazida. Assim, considerando a violação ao princípio da individualização da pena revelada nesta proibição, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010, declarou sua inconstitucionalidade no julgamento do Habeas Corpus n. 97.256/RS. Em seguida, no ano de 2012, essa vedação foi suspensa pelo Senado Federal, em sua Resolução n. 05. A partir daí, presentes o requisito do artigo 44 do Código Penal, voltou a ser possível substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direito em condenações por tráfico de drogas. Mas há que se destacar que, em regra, a Lei n. 11.343/06 afasta a possibilidade em tese dessa substituição ao prever como limite mínimo da pena cominada em abstrato de 5 anos.

3.2. GARANTIAS DA MULHER EM CÁRCERE

As mulheres já chegaram a ser inimputáveis pelo simples fato de sua condição feminina, e aquelas que violavam as leis eram enviadas para as casas de correção da igreja católica e todo encargo punitivo era aplicado pela própria igreja. A partir do século XX, época de grande avanço da atuação feminina na sociedade como um todo e principalmente nas condutas delituosas, foi o Estado começou a intervir na execução da pena das mulheres desviantes.

A prisão configura um ambiente opressor e no que tange às mulheres acaba por agravar ainda mais esta condição. São tamanhas as violações decorrentes da falta de estrutura para atender as mínimas necessidades do gênero. Neste diapasão, pode-se citar quanto o instituto da visita íntima, as necessidades ligadas à gestação, maternidade e as condições de higiene e salubridade a elas impostas.

Diante de diversos aparatos jurídicos, tanto nacionais quanto aqueles dos quais o Brasil se faz signatário, cumpre-se citar um em especial e especificamente, a 65ª Assembleia Geral da ONU, que aprovou, em dezembro de 2010, às “Regras Mínimas para Mulheres Presas”, norma internacional de extrema importância, devido ao reconhecimento das necessidades específicas desta parte da população carcerária, e do déficit existente com relação ao sistema prisional feminino vigente. Além disso, tal documento sugere a adesão de providências alternativas ao aprisionamento feminino, considerando questões como a gravidez e o cuidado com a prole.

Quanto às necessidades ligadas à gestação e maternidade, pode-se constatar que também o Estado é negligente perante as mulheres presas, o referido parágrafo 2º do Art. 83 da Lei de Execucoes Penais diz “Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade”, porém a realidade no cárcere brasileiro é outra.

As condições e a falta mínima de garantias fundamentais aumentam o cenário carcerário feminino, e perante este desrespeitoso acontecimento pode-se citar o caso da Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada pelo pé e pela mão após o parto na Santa Casa, em São Paulo no início de 2012. Em outubro de 2015, na Penitenciária Feminina Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, foi á vez de Bárbara Oliveira de Souza passar momentos de condições desumanas e que fere um dos fundamentais princípios constitucionais, que é a dignidade da pessoa humana, em estágio avançado de parto e pedindo por ajuda por um bom tempo, acabou dando à luz, sozinha na solitária que é um local destinado ao isolamento, muito comum nos estabelecimentos prisionais somente algum tempo depois de ter seu bebê, sem nenhum amparo é que foi conduzida a um hospital, porém quando retornou foi direcionada novamente ao isolamento, e seu bebê a um abrigo municipal.

São inúmeros os episódios de indignidade que ofendem as garantias mínimas das mulheres mães no cárcere brasileiro. As mudanças deveriam ser reclamadas com mais compromisso e responsabilidade perante o Estado de Direito, porém a verdade é que poucos são aqueles que vivem em um chamado Estado de Direito Constitucional. As mulheres encarceradas também precisam de atenção no anseio pessoal, mulheres são mulheres dentro ou fora do cárcere. Isso significa que a mulher encarcerada deve ter oportunidade e condições para cuidar de si e sua beleza, fazer o cultivo da beleza é essencial e universal fora ou dentro do cárcere. Em alguns estabelecimentos prisionais chegam a ser feitos concursos de beleza entre as presas, inclusive com jurados que fazem parte da administração prisional, porém ganham o concurso aquelas que têm condições de manter um padrão de beleza dominante, com unhas bem feitas e cabelos bem cortados.

Outra problemática é que há uma deficiência por parte do Estado em disponibilizar nos sistemas prisionais materiais de higiene pessoal essenciais às mulheres, como absorventes íntimos e shampoo, poucas são as presas que são atendidas por ginecologista e outro profissional da saúde, ficando à mercê, sem mínimas condições em um cenário desolador.

As mulheres e suas necessidades são literalmente esquecidas pelos próprios sistemas carcerários, suas especificidades de gênero são ignoradas e o Estado esquece-se de que elas precisam de absorventes, e até mesmo papel higiênico. Nos presídios mais precários chegam a utilizar miolo de pão velho, amassando para que fique no formato de um O.B e colocam dentro da vagina para conter o fluxo menstrual, situações como esta é comum pelo Brasil a fora, sendo dos itens de higiene pessoal de responsabilidade da própria interna, ou seja, se os familiares os levam. Mesmo o Brasil participando de tratados e convenções internacionais, dotados de cumprimento e respeito às garantias fundamentais, não se pode esperar muito, pois toda a pretensão vinda em relação aos direitos humanos tende ao fracasso, à preocupação de sistematização e efetivação dos direitos fundamentais.

3.3 RESSOCIALIZAÇÃO DA MULHER

As condições de vulnerabilidade a que são expostos qualquer ex detento, são alarmantes. No que diz respeito ao seu retorno à vida fora das “grades”, visto que, cumpre-se a pena, porém, o Estado não se incube de forma efetiva como deveria, de viabilizar uma ressocialização àquele que fora punido, por ato ilícito, classificado como crime no ordenamento jurídico. Necessariamente, quanto às mulheres no cárcere, tem-se que analisar os motivos que as levaram à criminalidade, como também de que forma podem e como recuperá-las para que tenham novamente uma vida cidadã. A certeza é de que o estado segrega uma pessoa apenas para devolvê-la posteriormente à sociedade, mas falha no processo de ressocialização das pessoas encarceradas que permanecem em condições sub-humanas, permitindo, assim, uma, possível perpetuação do cumprimento da pena, com a permissibilidade estatal, quando este falha no mecanismo de devolução do indivíduo ao convívio social, na liberdade propriamente dita.

A prisão, hipoteticamente, deveria ser medida reservada para casos em que seja extremamente necessária, permitindo ao estado ter um sistema prisional mais enxuto e eficiente. Mas, a realidade não reflete este ensejo. A mulher não é vista como perigosa, pela ausência da responsabilidade, autoria, de crimes terríveis, como assassinato e outros. Mas acaba cumprindo boa parte da vida na prisão por conta do tráfico. Obviamente, se nada for feito quanto às políticas públicas voltadas para a mulher e ao sistema prisional, a sociedade irá testemunhar a maior penetração das organizações criminosas nos presídios femininos.

Historicamente, a sociedade brasileira não oferece oportunidades para pessoas encarceradas se inserirem no mercado de trabalho, o que pode ser considerado como aspecto negativo, no momento após cumprimento da pena. O preso fica “marcado”, tornando o fato de ter sido detido um fator inibidor que obsta a qualquer corporação na inserção deste no seu quadro de funcionários. É necessário que a sociedade pense, reflita e cobre das autoridades públicas um sistema carcerário com as políticas que de, fato, ressocializem os detentos. Enquanto não o fizer, todo o país continuará a assistir, e a compactuar com tal postura rígida de punição. Somente a prisão não contribuirá para a diminuição dos índices de criminalidade no Brasil. Pelo contrário, poderá ainda mais aumentá-los.

Não se tem receita pronta e perfeita para a solução dos problemas sociais, como também o problema da questão carcerária feminina, porém a inércia deve ser evitada, devido a isto, tanto a sociedade quanto os órgãos de justiça devem provocar o Estado em sua busca. Ao Ministério Público cabe exigir que o estado cumpra seu papel, mesmo esbarrando na "escassez" de recursos. Não adianta a destinação da verba para construção de presídios novos como também alas, quando a execução penal é deficiente e não há oferta de emprego para os detentos, perpetuando-se as penas. Qualquer um que cometer qualquer tipo de crime poderá ser preso e muitos daqueles que defendem o "bandido bom é bandido morto" mudam de posição quando a realidade prisional bate à sua porta.

Sob outra perspectiva, voltada aos profissionais que lidam diretamente com os detentos, há que se evidenciar, na maioria dos casos, a ausência de preparação adequada pois, para obter êxito no papel que estão obrigados a desenvolver, requer resiliência e adequação na conduta adotada. As aplicações da pena privativa de liberdade têm como maior finalidade a punição, a prevenção à reincidência criminal e a reabilitação do apenado para possibilitar seu retorno ao convívio social. No momento em que o indivíduo perde a liberdade pelo cometimento de um crime, ele continua sendo sujeito dos direitos estabelecidos mundialmente, como da dignidade da pessoa humana, manutenção dos laços afetivos com entes queridos, sendo este de grande importância para a ressocialização e reconstrução da vida do apenado. Logo, a condição de presa, não descaracteriza a mulher como pessoa humana, assim, devendo-se de forma obrigatória se efetivarem políticas para assegurar tanto dentro quanto fora do cárcere a garantia de uma vida social normal, digna e esperada.

4. DOS PRINCIPAIS FATORES INFLUENCIADORES

Neste capítulo, será tratada sobre a visita de campo ao Conjunto Penal Feminino que fica no Complexo Penitenciário de Salvador, localizado na Estrada da Mata Escura S/N. A pesquisa acadêmica foi realizada no dia 23 de maio de 2019, de 08:35h da manhã às 12:00h, e no dia 27 de maio de 2019, de 13:30h às 16:00h. Aqui houve contato direto com as processadas e sentenciadas por tráfico de drogas, onde se questionar quais foram as suas reais motivações para a prática desse delito. O Conjunto Penal Feminino, atualmente, comporta 110 presas no total, sendo 42 por tráfico de entorpecentes.

4.1. DA PRIMEIRA ENTREVISTADA

A processada Adrielle, 23 anos de idade e não realizava nenhum tipo de atividade laboral antes de se envolver com o tráfico de entorpecentes. Em seu relato, afirma nunca ter sido processada por outro crime, que é ré primária, e que foi presa no dia 30 de Julho de 2018 e está sendo acompanhada de um defensor público, já passou por três audiências e está à espera das “Alegações Finais” a ré relata que foi presa em flagrante, onde estando ela e mais 14 “parceiros” em uma casa embalando “cocaína” no momento em que a polícia cercou e invadiu o local e prendeu todos presentes no local. A ré informa que mesmo detida, a droga lá fora continua sendo vendida e recebe sua parte.

A processada alega que a sua motivação principal para ter se envolvido com o tráfico de drogas, foram as dificuldades financeiras que tinha, pois não trabalhava e não possuía uma renda para se sustentar e ter o que almejava. Menciona também que se empolgou com o “dinheiro fácil” e, por ter algumas amizades com pessoas envolvidas com o tráfico, decidiu entrar também. A entrevistada morava só e não tinha concluído seus estudos. Relatou ainda que a família nunca apoiou a sua decisão e também não aceitava dinheiro do tráfico. Afirmou que acreditava que não seria presa, pois já tinha 6 anos no mundo do tráfico e nunca tinha sido detida. Sentia a necessidade de fazer algo para manter seu sustento e foi influenciada por esses fatores. A processada diz que se arrepende de ter se envolvido por ter sido presa, mas pensa em como vai viver sua vida sem esse dinheiro fácil. Admite que é perigoso [o mundo do tráfico] e que o presídio feminino não seria local para “ninguém”. Relatou que se sente mais motivada a ser uma pessoa pior do que já era, por estar ali presa com a vida privada dentro de uma cela e limitada a ter coisas básicas como materiais de higiene pessoal.

A ré informa que, quando chegou ao Conjunto Penal Feminino, o convívio foi difícil, pois era chamada de novata e tratada com indiferença pelas demais presas, mas, com o passar do tempo, foi se adaptando, sendo bem recebida pela Direção e Coordenação. Relata que os funcionários, às vezes, tratam-nas com ignorância porque “veem elas nessa situação acham que podem ter esse direito”. Informa que tem atividades disponíveis como: Escola, Aula de Yoga e Culto Evangélico, no qual participa relativamente.

A percepção que se pode obter como pesquisadora, ao ouvir o relato da ré, de que ela realmente mostrou veracidade em seu depoimento ao ser entrevistada e que, de fato, passava por dificuldades financeiras e juntamente com isso também se envolveu com um ciclo de amizades que já participava do tráfico o que a motivou mais ainda a tomar sua decisão.

4.2. DA SEGUNDA ENTREVISTADA

A processada Crislane, 22 anos de idade, trabalhava como garçonete antes de se envolver com tráfico de entorpecentes e morava com sua mãe. Nunca tinha sido presa, que era ré primária e informou que não passava por dificuldades financeiras, que sempre teve tudo que se precisava.

Relata que foi presa no dia 19 de Abril de 2019, que tinha acabado de chegar da escola e os policiais receberam uma denúncia que a arma de um crime que ocorreu próximo a sua residência estava lá. Os policiais, porém, não encontraram essa evidência e sim 26 balinhas de maconha e 5 gramas de cocaína e, ao encontrarem isso, os policiais “militares” falaram com palavras ameaçadoras de que iriam matar ela, porém como aviso dessa vez iriam levá-la detida.

A entrevistada está sendo acompanhada por um advogado e teve somente a audiência de custódia. Informa que não teve influência de amigos e nem familiares, que a sua motivação para traficar foi somente o dinheiro obtido de maneira fácil e rápido sem muitos esforços e gostava da adrenalina do mundo do crime. Relata que a segurança do presídio é muito boa, queixa-se da comida e de material de higiene que são escassos e informa que não os utiliza e que seus familiares trazem todo o material de que precisa nas suas visitas.

Conclui-se como pesquisadora, que a ré foi sincera em seu relato, mostrando que entrou no tráfico de entorpecentes por vontade própria não se sentiu coagida ou incentivada por nenhum motivo ou pessoa, simplesmente ela encontrava uma forma fácil de ter o dinheiro da forma que queria. Percebeu-se então o índice de violência e abuso de autoridade da polícia militar neste relato

4.3. DA TERCEIRA ENTREVISTADA

A processada Jussara, 19 anos de idade, era autônoma - vendia roupas íntimas -, antes de se envolver com o tráfico de drogas. Foi presa no dia 22 de janeiro de 2019 e solta após 3 dias por tráfico de entorpecentes e depois no dia 14 de fevereiro, foi presa novamente até a data de hoje.

A mesma informa, que desde criança, seus pais usavam drogas “crack” e que nunca teve uma educação nem uma criação viável. Por ter esse déficit na família, que não se comportava no colégio, sendo expulsa de várias instituições, que parou de estudar na 4º série. Resolveu morar sozinha desde os 12 anos e sempre passou por muitas dificuldades financeiras, tinha um companheiro, que também era envolvido com o tráfico e foi preso e morto no presídio. Ele era o pai da filha dela. Quando estavam juntos ela era constantemente agredida por ele mesmo estando grávida dele.

Relata que a polícia recebeu uma denúncia com o endereçamento da sua residência na qual estava a ré e um “parceiro” no dia do ocorrido, foram presos em flagrantes, com 1.000 pinos de cocaína, 6 pedras de crack e uma quantidade pequena de maconha. Está sendo acompanhada por um advogado, já teve audiências e aguarda as Alegações Finais.

Afirma que a sua principal motivação para se envolver no tráfico de drogas foi por passar várias dificuldades financeiras e necessidades que antes de ter sua filha não traficava, vivia do que conseguia através do seu antigo relacionamento. Depois que teve sua filha tinha necessidade de alimentá-la, comprar fraldas, materiais de higiene e não tinha recursos e nem conseguia emprego para se manter, tendo o tráfico a única opção de sustento. Relata que sua irmã está atualmente com sua filha e que se arrepende de ter se envolvido, pelo sofrimento que está vivenciando juntamente com sua família, e em estar longe da sua filha. Informa que a Coordenação do Conjunto Penal é organizado, que a comida e o material de higiene são acessíveis e bons.

À luz dos relatos da processada, pude compreender que, de fato, a sua motivação para entrar no tráfico de drogas, foi a falta de estrutura familiar, educação e amparo a necessidades básicas como: comida, roupas, laços afetivos entre os pais, no que resultou em uma revolta dentro de si e gerou o sentimento de conseguir o que necessitava de uma forma mais fácil por não ter um discernimento por falta desses preceitos básicos.

4.4 DA QUARTA ENTREVISTADA

A processada Alessandra, 19 anos de idade, realizava atividades laborais de salão de beleza e fez curso de estética, informa que não passava por nenhum tipo de dificuldade financeira e era ré primária. Foi detida no dia 18 de Abril de 2019, em sua residência onde morava com seu companheiro que era envolvido com o tráfico de drogas, que ela tinha o conhecimento das suas ações e dos entorpecentes e armas que tinham na mesma casa e o conheceu através de um amigo que era usuário.

No dia em que foi presa, os policiais invadiram a sua casa informando que receberam uma denúncia de tráfico de drogas e assim encontram drogas e armas. O seu companheiro alegou que pertencia a ele e que ela não tinha nenhum tipo de envolvimento, seu cunhado também estava presente e foi preso, ela relata que os policiais pediram para desbloquear a senha do celular no qual encontraram a foto de várias notas de dinheiro e então o coagiram a entregar esse dinheiro a eles para só assim não atuarem o flagrante dela, porém eles não tinham esse dinheiro em mãos e os dois foram presos em flagrante. A mesma ainda relata que os policiais colocaram-na dentro de um dos quartos da casa, baixaram sua roupa e começaram a assediar com frases do tipo: “olhe o tamanho dessa bunda”.

A processada informa que nunca teve nenhuma participação direta com o tráfico que a única coisa que fazia era depósitos em contas bancárias que seu companheiro pedia, tinha ciência de que ele era envolvido no tráfico de drogas, porém, por afeto, nunca conseguiu se separar dele e preferia correr o risco de estar com ele, mesmo com medo. Sua família não tinha conhecimento de que ela estava convivendo com uma pessoa que traficava entorpecentes. Está sendo acompanhada por um advogado e está com audiência marcada para Junho.

Não citou arrependimento por ter se envolvido com seu companheiro e ter sido presa, mas relata que o ocorrido foi por conta de uma escolha afetiva dela que acarretou esse tipo de consequência. Sobre o conjunto penal feminino, informa que é bem organizado, que a comida não é muito agradável, que oferecem kits de higiene pessoal, acesso à assistência médica e assistência social.

Percebeu-se neste relato que, a ré não mostrou total sinceridade em suas palavras, senti um pouco de medo nas suas palavras, sugerindo que não informou de fato totalmente o que ocorreu, não se percebeu credibilidade nos fatos narrados. creio que não informou de fato totalmente o que ocorreu, não senti credibilidade nos fatos narrados. Ficou evidente o abuso de autoridade dos policiais “militares” ao insinuar certas palavras e assediar e constranger a ré.

4.5. DA QUINTA ENTREVISTADA

A processada Joana (nome fictício), de 19 anos de idade, foi presa em 21 de junho de 2018, não realizava atividades laborais, mas ajudava uma pessoa e recebia por isso. Informa que passava por algumas dificuldades financeiras, que foi detida com seu marido dentro de sua residência, quando foi invadida por policiais.

Eles foram agredidos e que a colocaram em um quarto e fizeram menção de que iriam abusar dela mandando tirar a roupa e depois desistiram, encontraram 742 pedras de crack, 10 gramas de cocaína e 100 gramas de maconha. Seu companheiro assumiu que a droga era sua e que a ré não tinha nenhuma participação, porém os policiais não acreditaram e levaram-na presa. Informa que ainda não teve nenhuma audiência, inclusive a de custódia não lhe foi concedida.

A ré informa que sabia do envolvimento do marido no tráfico de entorpecentes após ter iniciado seu relacionamento com ele e tinha ciência da droga em sua residência, relata que nunca teve participação e diz que não se arrepender de estar com seu afeto que mesmo ele se envolvendo com o tráfico de drogas e ela considerar um erro, não irá abandoná-lo. Informa que de 15 em 15 dias tem visita íntima com o mesmo e que ninguém da família vem visitar. Relata que a Organização do Conjunto Penal Feminino é agradável e que algo pode melhorar no quesito de visitas e comida, que o material de higiene é agradável.

Neste relato percebeu-se que, a ré não estava sendo sincera em tudo que falava, não se comprovou em suas palavras e creio que sua motivação como ela narra por amor ao seu afeto nunca o deixaria mesmo tendo consciência dos erros do mesmo em traficar drogas. Pôde-se, perceber mais uma vez, o aumento do índice do abuso de autoridade da polícia “militar” ao agredir os acusados e ainda assediarem a ré.

4.6. DA SEXTA ENTREVISTADA

A processada Glória, de 35 anos, foi presa no dia 19 de Janeiro de 2019, porém já tinha cumprido pena por tráfico de drogas há 4 anos. Informou que era autônoma, tinha uma lojinha onde vendia confecções e que passava por algumas dificuldades financeiras, às vezes. Relata que foi presa outras duas vezes, que foi detida, e por conta do seu filho ser traficante menor de idade que a polícia levou-a presa como responsável por ele.

Atualmente, foi presa, pois seu filho, que agora é de maior, realizou um assalto em uma ótica e foi reconhecido, sendo denunciada a sua residência, a polícia invadiu o local à procura dele e não o encontrou, mais no fundo de sua casa em um terreno encontraram uma quantidade de entorpecentes e uma quantia em 75.000 mil reais, e a processada informa não saber de quem seja a referida quantia. Relata que tinha pouco tempo que tinha sofrido um aborto e um policial “militar” no momento em que invadiu a sua casa “apanhou uma antena de rádio e enfiou na sua vagina”, chegando ao conjunto penal feminino passando mal, onde foi socorrida, relata que por ter outros processos e a conhecerem não acreditavam no que ela dizia.

Informa que não teve audiência de custódia e está acompanhada por um advogado com audiência marcada para o fim do mês de maio. A ré relata que faz pequenos serviços dentro do conjunto penal, como: “lavar roupa para outras presas” para poder conseguir “leite, creme de cabelo, perfume, coisas que não recebe nos kits de higiene e necessita”.

A ré informa que há 4 anos, cumpriu 3 anos e 3 meses em regime fechado por tráfico de entorpecentes, no qual respondendo por seu filho que era de menor na época. Seu ex-marido era envolvido com o tráfico de drogas, porém foi morto quando a ré estava presa. Informa que acredita que a motivação do seu filho para se envolver no tráfico de drogas, desde a adolescência, eram as dificuldades por que passava, e, por não ter direito de ter o que precisava, a ré relata que seu filho uma vez vendeu um computador para poder se alimentar por dois meses, pois não tinha dinheiro para comer, enquanto estava presa.

Relata que nunca se envolveu em tráfico de entorpecentes, que nunca teve nenhuma motivação para isso, que sempre se esforçou para ter seu dinheiro com dignidade e que recebia Bolsa Família. Diz que quando chegou ao Conjunto Penal Feminino não foi muito bem recebida pelas outras presas e que a direção é agradável e o que se pode melhorar é a comida e os kits de higiene.

Neste relato, percebeu-se que a ré de fato passava por uma situação complicada ao ter seu filho envolvido no tráfico de entorpecentes e estava sendo processada pelo mesmo crime, por conta de encontrarem drogas próxima a sua casa e por saberem que seu filho já tinha sido preso, achavam que ela poderia ter envolvimento. Também percebeu-se aumento de abuso de autoridade e de insensatez dos policiais nas agressões contra a ré.

4.7. DA SÉTIMA ENTREVISTADA

A processada Maristella, de 59 anos e foi presa no dia 06 de fevereiro de 2019, informou que nunca trabalhou, pois seu esposo nunca permitiu e sempre ficou aos cuidados de sua residência. Informa que às vezes passava por dificuldades financeiras. No seu relato, informou que nunca foi presa, e que teve uma audiência no dia 02 de maio e a próxima estava marcada para o dia 26 de junho e está acompanhada por um advogado.

Na narração, ela diz que foi detida por tráfico de drogas. Ela relatou que, ao pegar um “Uber”, policiais pararam o veículo e os renderam, revistando o veículo encontraram “7 kg de cocaína”, no qual o motorista alegou ser da ré e a mesma informou aos policiais que não pertencia a ela, mesmo assim foi detida por tráfico de entorpecentes. Alegou que nunca teve motivação para se envolver com tráfico de drogas e que se sentia mal com toda essa situação pois estava cumprindo uma pena de um crime que não cometeu e que seus netos moravam com ela e precisavam dela. Ela contou que, ao chegar ao conjunto penal, foi recebida bem e que a comida era de baixa qualidade e o material higiênico precisava melhorar.

Percebe-se que, a ré estava sendo franca em suas palavras, que mostrou credibilidade em tudo que disse e que não possuía, de fato, nenhuma motivação para se envolver no tráfico de drogas.

4.8. DA OITAVA ENTREVISTADA

A processada Yara, 20 anos de idade, foi presa no dia 19 de abril e informou que era autônoma - vendia peças íntimas - e que não passava por nenhum tipo de dificuldade financeira. Informou que nunca tinha sido presa, que era ré primária. No seu relato, corrobora que não teve audiência de custódia e estava sendo acompanhada por um advogado.

Informa que no dia em que foi detida, estava no ônibus viajando para casa do seu “namorado” que fica em Recife e os policiais subiram para fazer abordagem de rotina encontraram uma mala próxima a sua bagagem com 2 kg de “cocaína” e questionaram se lhe pertencia, a mesma negou e informou que também não sabia de quem era. Mesmo assim, levaram-na presa como suspeita.

Informa que nunca teve envolvimento com tráfico de drogas e que estava somente no transporte e foi confundida, que sua família está arrasada, que seus pais acreditam na sua versão, que está sendo uma desonra ela estar presa por tráfico de entorpecentes. Relata que foi bem recebida e acha organizado o Conjunto Penal Feminino, porém a comida precisa melhorar e os materiais de higiene também.

Percebe-se que, não se comprovou veracidade no seu relato, senti que em alguns momentos a ré pensava para responder às minhas indagações.

4.9. DA NONA ENTREVISTADA

A processada Kethelly (nome fictício), de 21 anos de idade e foi presa no dia 26 de dezembro de 2018, possui uma companheira e que às vezes trabalhava, fazendo extra em um hotel. Informa que não passava por dificuldades financeiras e que nunca tinha sido presa. Não teve audiência de custódia e está sendo acompanhada de um advogado.

Em seu relato, ela informa que morava com sua companheira e mais um “parceiro” na mesma casa, a polícia o rendeu em uma rua próxima de sua residência e perguntou onde estaria a droga e o mesmo respondeu que não sabia de droga alguma, a polícia pediu para que os levassem até a sua casa e, chegando lá, invadiram e encontraram 2 pinos de cocaína e que a polícia colocou mais 20. Foi detida juntamente com sua companheira e o parceiro. Ela afirmou que está presa na mesma cela que a companheira.

Ela conta que era usuária assim como a companheira e o parceiro, relatou que ele já tinha traficado mas não se envolvia mais e que foi informada que tinham sido denunciados por tráfico de drogas. A ré diz que foi bem recebida no Conjunto Penal Feminino e que tem uma boa direção, porém, precisa melhorar a comida.

Neste relato, percebeu-se que a ré gaguejava em algumas respostas e constatei-a bem apreensiva com as perguntas, não senti credibilidade total em suas afirmações.

4.10. DA DÉCIMA ENTREVISTADA

A processada Sany, de 25 anos, foi presa no dia 26 de Dezembro de 2018. Ela informa que exercia a atividade laboral de monitora e que sentiu dificuldades financeiras após ser demitida e que nunca foi presa.

Relatou que morava com um amigo e sua namorada e ele foi abordado próximo à sua residência, pela polícia. Sendo obrigado a contar onde estava a droga, ele levou os policiais até a casa e lá encontraram 3 pinos de cocaína e a polícia colocou como 20 pinos, a polícia pediu para que informasse onde compravam e eles falaram que não podiam passar o endereço e assim foram todos detidos, informa que está na mesma cela que sua companheira.

Informou que está sem advogado e não teve audiência de custódia e que não tem defensor público e só mandaram aguardar. Diz nunca ter traficado drogas e que não tinha motivação para tal, que usava cocaína, às vezes, e que se arrependia por ter usado e ocasionado sua prisão. A processada relata que não foi muito bem recebida no Conjunto Penal pelas outras presas, mas que a direção é boa, e a comida e o material de higiene são escassos.

Percebeu-se, na pesquisa, em seu relato, que estava um pouco nervosa e assustada com as indagações, não se sentiu credibilidade total em suas respostas.

4.11.DA DÉCIMA PRIMEIRA ENTREVISTADA

A processada Maria, de 36 anos, foi presa dia 23 de fevereiro de 2019, que não exercia nenhuma atividade laboral e informou passar por muitas dificuldades financeiras e que já tinha sido presa outras vezes por roubo em 2013. Está sendo acompanhada por um defensor público e “que foi informada que a Juíza iria deixá-la presa por 3 meses como castigo e depois a soltaria”.

Assumiu abertamente ser viciada em “Crack”e “Maconha” por mais de 12 anos e que tentava largar a “droga” e não conseguia, que se sente mal sem usar e tem insônia. Relatou que foi presa porque estava com uma bicicleta roubada, que roubava para comprar “crack” e que dessa vez um “conhecido” deixou em sua mão e ela não sabia que a bicicleta era roubada e foi levada presa por policiais e que não estava com droga alguma.

Alegou que nunca traficou, mas que roubava para sustentar seu vício, que morava em um “barraco” com seus dois filhos de menores. Informou que o pai dos seus filhos era traficante de drogas e mesmo assim nunca se envolveu com o crime e que atualmente está preso no presídio de São Paulo por Latrocínio. Informa que sempre passou por muitas dificuldades financeiras e morou na rua e agora está em um “barraco”. Informou que malmente se alimentava e se vestia, e que quando chegou no Conjunto Penal Feminino encontrou uma alimentação e um local para dormir muito melhor do que tinha na rua, pois lá sua única ajuda era o Bolsa Família. Alega se arrepender de usar crack e que tem vontade de ir para um centro de reabilitação, em suas palavras a ré diz: “Não suporto mais viver dessa forma, que a droga está me consumindo e me destruindo”.

Foi possível perceber, uma ré muito atormentada por estar sem o vício o “crack” e se contradizia em suas respostas e gaguejava, muito angustiada em querer sair do presídio para um centro de reabilitação, porém não senti credibilidade em todas as respostas relacionadas ao tráfico e sua prisão.

4.12. DA DÉCIMA SEGUNDA ENTREVISTADA

A sentenciada, Erenite, de 62 anos de idade, informou que realizou curso de cuidadora de idosos e que trabalha nessa área , que passava por algumas dificuldades financeiras e que tinha sido presa a primeira vez no ano de 2009 e foi absolvida.

Relata que a primeira vez que foi presa estava na rua e que havia outras pessoas no mesmo local, usando drogas e a polícia chegou e abordou-a, perguntando onde estava a droga e a mesma informou que não possuía, que não sabia e que então os policiais levaram-na à força para a delegacia e colocaram que a droga que acharam próxima dela lhe pertencia, ficou 15 dias detida e depois foi liberada. No ano de 2015, a polícia lhe abordou na rua e perguntou onde estava a droga e mais uma vez informou que não sabia, porém foram até sua residência e encontraram droga e a levaram detida. A mesma alegou que a droga pertencia ao seu filho que se envolveu no tráfico de entorpecentes e que ela era apenas uma usuária e que às vezes dormia na rua.

A sentenciada confessou que começou a usar drogas através de uma amizade que era envolvida no tráfico de drogas. Confirma que nunca teve envolvimento concreto no tráfico de drogas, mas, que era usuária e sempre tinha quantidades pequenas de drogas em sua posse. Relatou que a Direção do Conjunto Penal Feminino é agradável e que acha a comida e os materiais de higiene bons.

Pela pesquisa, percebeu-se que a ré estava um pouco nervosa em suas palavras e se contradizia um pouco na hora de relatar como foi detida

4.13. DA DÉCIMA TERCEIRA ENTREVISTADA

A sentenciada Maria, de 58 anos de idade, informou que trabalhava em um restaurante antes de se envolver com o tráfico de entorpecentes e que sempre passou por dificuldades financeiras. Foi presa a primeira vez em 1999, por tráfico de drogas e novamente no ano de 2018, sendo sentenciada a 6 anos e 10 meses no regime fechado. Informa que primeiro tinha sido no Regime Semiaberto e o Juiz fechou e está acompanhada por um advogado.

Relata que sua única motivação para se envolver com o tráfico de entorpecentes, era a dificuldade financeira que vivenciava, que tinha vontade de “vencer”, de ter suas coisas, conquistar um trabalho digno, mas nunca obtinha sucesso e então optava pelo caminho que seria mais “fácil”. Relatou que estava quase conseguindo dar uma entrada em um carro próprio, que tinha vontade de ser motorista do aplicativo “Uber” e sair do tráfico de drogas.

No dia em que foi presa, a sentenciada conta que a polícia recebeu um mandado para a casa de uma vizinha, próxima à sua residência, sobre tráfico de drogas e a mesma vizinha passou informações sobre o seu endereço e, assim, a polícia se dirigiu à sua casa encontrando entorpecentes como “maconha e cocaína”, sendo presa em flagrante. A condenada relata se arrepender do seu envolvimento, diz que sempre procurava o caminho mais fácil e que agora está presa. Declara que foi bem tratada pela direção e coordenação do Conjunto Penal feminino, e que, quando chegou, as outras presas implicaram um pouco com ela e que a comida e o material de higiênico não são tão bons, que pode melhorar.

Percebeu-se que , havia credibilidade em suas palavras que realmente seu envolvimento com o tráfico de drogas era por falta de oportunidade na área de trabalho

4.14. DA DÉCIMA QUARTA ENTREVISTADA

A sentenciada Lidiane, tem 35 anos de idade, informa que antes de se envolver com o tráfico de drogas trabalhava e que sempre passou por dificuldades financeiras. Relata que a primeira vez que foi presa foi por tráfico de drogas, em 2010. No ano de 2011 e depois em 2013 foi presa duas vezes e que já foi condenada por todos esses processos e já cumpriu. No ano de 2010 ficou detida por 6 meses e foi liberada. Em 2011 ficou presa por 1 ano e 1 mês e em 2013 cumpriu 2 anos no Regime Semi-aberto.

Conta que todas as vezes que foi detida por tráfico de drogas, foi tentando levar drogas para os traficantes no Presídio Masculino e na revista pessoal as drogas eram encontradas. Atualmente, está sentenciada pelo crime do Artigo 157 do Código Penal e foi condenada a 8 anos em regime fechado, foi presa juntamente com seu atual companheiro.

Assumiu ser usuária de entorpecentes e relata que seu envolvimento começou através de um namorado que tinha na época e ele era traficante e em seguida ela começou a se envolver e que nem ela mesma teve a percepção do que estava fazendo, que não se sentiu influenciada, mas por passar por dificuldades financeiras. Sem trabalho e sem amparo da sua família optou por entregar as drogas quando ele solicitava até o dia em que foi detida .

Não demonstrou arrependimento em suas palavra. Disse que sua prisão será passageira e depois estará livre novamente. Relatou que a Direção, a comida e o material de higiene do Conjunto Penal podem melhorar.

Com o relato foi possível perceber a veracidade nas palavras da condenada.

4.15. DA DÉCIMA QUINTA ENTREVISTADA

A sentenciada (Selma), com 55 anos de idade , informa que passava por dificuldades financeiras e que trabalhava antes de ser presa. Foi condenada a 5 anos e 3 meses em Regime Semi- aberto, porém está aguardando a colocação da tornozeleira eletrônica para ficar em prisão domiciliar.

Em seu relato, ela conta que foi presa antes, mas não recorda o ano e que estava com pessoas que se envolvem com o tráfico de drogas na rua e que foi presa junto com eles, mas que não possuía consigo nenhum tipo de droga e foi liberada em seguida. Nessa condenação a polícia foi ao encontro de sua irmã que foi denunciada por tráfico de drogas e que a irmã dela realmente estava traficando e estavam na mesma residência e assim foi detida junto.

Deixou bem claro nunca ter se envolvido com drogas e nem ter utilizado nenhum tipo de entorpecente. Relata que foi recebida muito bem no Conjunto Penal Feminino e que não tem nenhuma reclamação a fazer referente à comida e ao material de higiene.

Percebeu-se que a condenada pensava muito antes de responder às perguntas e que estava um pouco confusa, não ficou comprovado a credibilidade em suas palavras.

4.16. DA DÉCIMA SEXTA ENTREVISTADA

A sentenciada, (Luciana), tem 35 anos de idade, informa que trabalhava como doméstica antes do seu envolvimento com entorpecentes e que passava por dificuldades financeiras. Foi condenada, no ano de 2019, a 6 anos e 2 meses em regime fechado por tráfico de drogas.

Em seu relato, ela conta que praticou um homicídio em legítima defesa contra o cônjuge com quem convivia na época, que ele a violentava muito e tentou tirar sua vida e para se defender cometeu esse crime. Ela conta que esse seu ex-cônjuge era traficante de drogas e que, na época em que conviveu com ele, ela não se envolvia com o tráfico, porém, após sua morte foi ameaçada pelos “comparsas” de seu ex- cônjuge e por medo de morrer ou de matarem seus filhos, ela se envolveu com o tráfico de entorpecentes como uma “proteção” para sua família, que não se arrependeu por ter se envolvido pois afirma que estaria morta se não fosse a proteção que o tráfico trouxe para ela, na situação em que estava e que hoje não pensa mais em voltar para o tráfico de drogas quando terminar de cumprir sua pena.

Relata que teve alguns problemas com as outras internas, quando chegou ao Conjunto Penal Feminino, que não a respeitavam e que, atualmente, tudo foi resolvido, concorda que a comida e material de higiene precisam melhorar.

Percebeu-se que, havia credibilidade em suas palavras e que realmente a sua motivação foi por medo das ameaças e coações que recebia dos “traficantes”.

4.17. DA DÉCIMA SÉTIMA ENTREVISTADA

A sentenciada Daiane, com 25 anos de idade, informa que trabalhava antes de se envolver com o tráfico de drogas e depois que foi demitida do seu emprego começou a passar por dificuldades financeiras. Foi condenada, em 2017, a 7 anos e 3 meses em regime fechado e está acompanhada por um advogado .

Em seu relato, ela conta que, após ser demitida do seu antigo emprego, começou a passar por muitas dificuldades financeiras e que recebeu uma proposta de uma pessoa que era envolvida com o tráfico de drogas , para ela vir do Amazonas, onde residia, para Salvador entregar os entorpecentes. Como estava precisando do dinheiro, decidiu fazer essa entrega, contando com mais uma “parceira” que conhecia a pessoa que passaria a droga, chegando ao Aeroporto de Salvador a Polícia Federal revistou sua mala e encontrou os 20 kg de cocaína, sendo presa em flagrante.

A mesma fala que se arrependeu do que fez e que está sofrendo muito com a sua prisão e a sua família também. E por ser de outro estado, não recebe visita de nenhum familiar por conta do alto “custo” de passagem, que somente providenciaram um advogado.

Relata que, no Conjunto Penal Feminino, podem melhorar a comida e o material de higiene.

Percebeu-se então, a veracidade em suas palavras.

4.18. DA DÉCIMA OITAVA ENTREVISTADA

A sentenciada Joseilda, com 23 anos de idade , informa que não trabalhava antes de ser presa, que somente estudava, que passava por algumas dificuldades financeiras e que nunca tinha sido presa. Foi sentenciada a 8 anos e 6 meses em regime fechado e está acompanhada por um advogado.

Relata que foi detida no momento em que tinha se dirigido ao colégio do seu filho e foi abordada na rua pela polícia, sendo informada de que tinha sido encontrado drogas em sua residência e ela alega que não tinha nenhum tipo de entorpecentes e que a própria polícia implantou essa droga.

Ela conta que seu esposo está preso pelo tráfico de drogas e que antes de se envolver com ele não sabia dessa procedência. Depois que ficou grávida dele descobriu que ele traficava, porém, não tinha como se separar dele, porque que dependia dele financeiramente. Relata nunca ter se envolvido com o tráfico de drogas, mas seu esposo que traficava e que, às vezes, se arrepende de não ter se separado, pois agora está presa sem seu filho, que está aos cuidados da mãe dela. Quando chegou ao Conjunto Penal Feminino, foi tratada bem e alega que a comida pode melhorar.

Percebeu-se então que, não ficou comprovado em suas respostas e que tinha medo de contar os fatos, demorava nas respostas e se embolava nas palavras que dizia.

4.19. DA DÉCIMA NONA ENTREVISTADA

A sentenciada Lúcia, 22 anos de idade, informa nunca ter trabalhado, que passava por dificuldades financeiras e que foi presa uma vez pelo crime do Artigo 157. Foi condenada pelo tráfico de entorpecentes, em 16 de outubro de 2018, a pena foi de 5 anos e dias de multa em Regime Semi-aberto. Ela nos informou que por não ter regime semi-aberto no Conjunto Penal Feminino, foi concedida a prisão domiciliar e está aguardando para a colocação de tornozeleira eletrônica.

Ela contou que estava em casa e saiu com uma criança de colo e a polícia a interrogou na rua se já tinha parado de traficar e ela falou que não traficava mais e mesmo assim foi detida, pois encontraram drogas em sua residência. Informou que sua motivação era por passar necessidades financeiras e sem ter oportunidade de conseguir um emprego digno e que se arrepende por ter se envolvido com o tráfico de drogas. Informa que seu companheiro também era envolvido e que já estava preso quando foi detida e tem visita íntima de 15 em 15 dias, porém, atualmente está há dois meses sem ver seu companheiro.

No Conjunto Penal Feminino, foi recebida regularmente e alega que a comida e material de higiene podem melhorar, mas o que a incomoda de fato é água do chuveiro, porque fica se “coçando” após o banho.

Percebeu-se então que a condenada passou credibilidade em suas palavras.

4.20.DA VIGÉSIMA ENTREVISTADA

A sentenciada (Luana), tem 24 anos de idade, informa que nunca exerceu nenhum tipo de atividade laboral e que nunca tinha sido presa a porém antes assava por extremas dificuldades financeiras. Foi sentenciada em 2018 com a pena de 7 anos e 3 meses pelo tráfico de entorpecentes em regime fechado.

Em s eu relato, ela informa que teve uma infância complicada, pois sua família já era envolvida com o tráfico de entorpecentes e desde criança via essa situação e foi crescendo com as “drogas” como a mesma fala que a forma do sustento da casa era essa, então todos tinham que traficar se quisesse ter o que comer e vestir, ela disse que recebia algumas ameaças dos próprios familiares se tentasse parar de se envolver no tráfico de drogas.

Ela conta que foi presa quando foi vender uma quantidade de cocaína para alguns usuários e foi abordada na rua por policiais militares, que a encontraram com o flagrante e a levaram presa. Diz que nunca teve uma motivação pessoal para traficar, mas que aprendeu a ter que traficar drogas desde criança e não tinha escolha para sair. Informa que se arrepende de não ter tentado mais vezes sair do tráfico de drogas quando tinha ciência dos seus atos. Quando chegou ao Conjunto Penal Feminino se sentiu um pouco coagida pelas demais internas, mas agora está tudo tranquilo. Ela diz que os materiais de higiene pessoal são escassos e que a comida pode melhorar.

Pode se ter uma percepção de credibilidade em suas palavras no seu relato, respondia às perguntas com facilidade e clareza.

4.21. DA VIGÉSIMA PRIMEIRA ENTREVISTADA

A sentenciada (Paula), 27 anos de idade, não trabalhava antes de ser presa, foi detida outra vez pelo crime de Roubo e que passava por dificuldades financeiras.

A condenada relata que sempre passou por dificuldades financeiras e que depois que teve um filho, as coisas não melhoraram e se sentiu nessa necessidade de roubar para ter dinheiro para alimentá-lo. Depois, recebeu propostas de “amigos” que eram envolvidos no tráfico ,por ser usuária de crack tinha um contato direto com alguns traficantes e não pensou em negar, pois precisava de um dinheiro fácil, já que não teve outra oportunidade, relata que nunca conseguiu um emprego para se sustentar e que seus pais não tinham condições de ajuda-lá.

Foi presa dentro de uma casa com outras pessoas embalando cocaína, porque a polícia recebeu uma denúncia sobre tráfico de drogas naquele ponto. Foi sentenciada a 6 anos e 5 meses em regime fechado, no qual ainda está tentando com um defensor público progredir a pena para o Semi-aberto. Assim, ficaria com tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar. Não mostrou arrependimento, pois afirma que tentou de outras formas conseguir um emprego para sustentar a sua família, relatou que seu ex companheiro nunca assumiu o filho e nunca ajudou nas despesas com a criança, vendo-se sozinha para prover todo o sustento.

Relata que, quando chegou ao Conjunto Penal Feminino, foi bem recebida pela Coordenação de Segurança e se sentiu um pouco acanhada em relação às outras presas, que a comida pode melhorar e do material de higiene se tem o necessário.

Na pesquisa, percebeu-se credibilidade em suas palavras e que se arrepende pelo sofrimento que está passando.

4.22. DA VIGÉSIMA SEGUNDA ENTREVISTADA

A sentenciada Larissa (nome fictício), tem 20 anos de idade e afirma nunca ter sido presa, relata que passava por dificuldades financeiras.

Foi presa dentro de casa com “cocaína” embalada, pronta para venda. Ela conta que os policiais militares invadiram sua casa, alegando uma denúncia de que ali residia traficantes, foi também tratada com agressividade pelos policiais militares. Foi condenada a 6 anos e 5 meses em regime fechado e estava acompanhada por um advogado na época.

Relata que sua motivação era a falta de oportunidade de obter um trabalho digno, que tinha vontade de ter roupas, sapatos e não tinha condições para tal e então optou pelo caminho do tráfico que se sentia humilhada com a vida que possuía e que se arrepende. Ela contou que, quando chegou ao Conjunto Penal Feminino, foi tratada bem pela coordenação e que as outras internas implicaram com a mesma no início. Ela acha que a comida precisa melhorar assim como os materiais de higiene pessoal.

Na pesquisa é possível, perceber credibilidade em suas palavras e o arrependimento visível no olhar e na forma em que contava como entrou para o tráfico de drogas.

4.23. DA VIGÉSIMA TERCEIRA ENTREVISTADA

A sentenciada Maria, 30 anos de idade, informa que foi presa uma vez, quando era menor de idade, por furto, relata que passava por algumas dificuldades financeiras.

Foi condenada a 6 anos e 3 meses em Regime Semi-aberto e está aguardando a liberação para a colocação da tornozeleira eletrônica e ir para prisão domiciliar. Foi presa quando estava se dirigindo a um determinado ponto de encontro com um usuário para vender a droga e foi surpreendida por policiais militares, sendo presa em flagrante.

Informa que começou um relacionamento afetivo com um traficante de drogas aos 16 anos de idade com qual permanece até hoje. Ela diz que quando iniciou essa relação não sabia que ele era envolvido com o tráfico de entorpecentes, que depois de alguns meses descobriu e que já estava “apaixonada” por ele e, assim, começou a fazer tudo que ele pedia e quando percebeu já estava traficando drogas, que se sentiu influenciada por ele para traficar e que não se arrepende, pois ele sempre cuidou dela diferentemente da sua família, que não dava um amparo nem atenção de que precisava, e encontrou isso de imediato nele. Chegando ao Conjunto Penal Feminino,foi tratada bem pela coordenação e que não teve muitos problemas com as outras internas.

Com o relato foi possível perceber a veracidade em suas palavras e respostas com firmezas do que se falava e que sua real motivação foi o relacionamento afetivo.

4.24. DA VIGÉSIMA QUARTA ENTREVISTADA

A sentenciada Camila, com 20 anos de idade, informa que nunca tinha sido presa e que não passava por dificuldades financeiras.

Informa que foi presa dentro de sua residência, por policiais militares, que encontraram cocaína e maconha dentro do seu colchão, foi condenada a 5 anos e 6 meses em regime fechado e estava acompanhada de um advogado.

Ela conta que sua principal motivação pelo tráfico era o interesse em ter dinheiro para adquirir o que quisesse e na hora que quisesse, que tudo se iniciou com um relacionamento afetivo com um traficante de drogas com quem se envolveu aos 17 anos, começando a se envolver e a traficar, “ tinha uma visão de que nunca seria presa, pois eles falavam que tinha anos traficando e nunca tinham sido presos”. Mas que hoje se arrepende de ter se envolvido com o tráfico, está presa e colocando sua família em uma situação delicada. A condenada informou que foi bem recebida pela coordenação do Conjunto Penal Feminino e que a comida e material de higiene podem melhorar.

Com o relato foi possível perceber veracidade em suas palavras e o arrependimento.

4.25. DA VIGÉSIMA QUINTA ENTREVISTADA

A sentenciada Joelma, com 19 anos e informa que nunca tinha sido presa e que trabalhava antes do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Relata que foi presa com alguns “comparsas” na entrada da determinada “boca de fumo” quando policiais invadiram, informando ter recebido uma denúncia do ponto de tráfico, onde encontraram cocaína e crack, foi condenada a 6 anos e 8 meses em regime fechado e estava acompanhada por um advogado na época. Sua principal motivação foi a influência de determinadas amizades, que fez quando estudava que eram usuários de entorpecentes e amigos de traficantes , na qual começou a conviver e se tornou usuária e por achar fácil obter o dinheiro pelo tráfico como ela via os outros traficantes , entrou no tráfico de drogas.

Não se mostrou arrependida em suas palavras e que acredita que será colocada em regime Semi-aberto em breve. Quando chegou ao Conjunto Penal Feminino foi tratada bem pela coordenação e relata que a comida deve melhorar, que é de péssima qualidade. Com o relato obtido é possível ver a real motivação da condenada e a credibilidade em suas palavras.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: O artigo da Lei nº 11.343/06, conceitua drogas de forma ampla como substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim tratados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Do qual ao lado se fala também em entorpecentes como sendo substâncias que, ingeridas ou absorvidas, produzem ebriedade ou particular transtorno psíquico, caracterizado pela exaltação da fantasia. Tais substâncias são objetos de tráfico por várias pessoas e dentre elas as mulheres , no qual hoje não é configurado mais como raridade que mulheres se envolvam no tráfico, seja na concepção de entorpecentes ou de drogas essas substâncias e muitas delas têm sido presas. As normas penais são todas as disposições jurídicas segundo as quais de um determinado delito resulta ou deixa de resultar um direito ou um dever de punir – são regras jurídicas que estabelecem a normatividade da formação, do conteúdo e do desaparecimento da obrigação de punir do Estado. O crime é de mera conduta, ou seja, se caracteriza com a simples atividade do agente, tendo em vista que o tipo penal não faz menção a nenhum resultado.

A Lei de Drogas traz um novo procedimento processual. Este procedimento somente se aplica aos crimes que não caracterizam infração penal de menor potencial ofensivo e não se aplica ao crime de porte ilegal para consumo pessoal ou plantio em pequena quantidade que é, por regra, destinado ao consumo pessoal. Nestes casos, a lei manda aplicar as regras do Juizado Especial Criminal. No caso de tráfico de drogas estudado no presente trabalho, percebe-se então que fica não sujeito a esse tipo de Juizado Especializado, impondo, muitas vezes, a pena privativa de liberdade que é o que ocorre com as mulheres atualmente presas por tráfico de substâncias entorpecentes. Em que pese a existência de um princípio denominado da alteridade determinadas condutas humanas, não poderão ser punidas. Vale salientar que a posse de drogas para uso pessoal não deixa de ser considerado um crime no Brasil. Em sentido lato, a Lei de Drogas (11.343/2006) é também uma lei penal, já que, em consonância aos princípios da legalidade e anterioridade, traz, em seu bojo, normas incriminadoras que, por sua vez, serão aplicadas por juízos criminais, seja na Justiça comum ou nos juizados especiais.

Em relação ao aprisionamento feminino, que exige um maior cuidado, diante das especificidades das mulheres presas, percebe-se a inexistência de políticas públicas que atendam efetivamente às necessidades das mulheres encarceradas. O modelo de encarceramento como estratégia de controle da criminalidade, ideal ou trágico, é, portanto, um subproduto do nosso contexto social, dependente das formas de produção econômica e da reprodução dos valores sociais de nossa época. São inúmeros os episódios de indignidade que ofendem as garantias mínimas das mulheres presas por tráfico de drogas no cárcere brasileiro, pois muitas relatam a falta de materiais básicos de higiene como “sabonete, pasta de dente, papel higiênico, entre outros” e principalmente questionam que a comida é de baixa qualidade, as mudanças deveriam ser reclamadas com mais compromisso e responsabilidade perante o Estado de Direito, porém a verdade é que poucos são aqueles que vivem em um chamado Estado de Direito Constitucional.

Com o estudo de campo realizado no Conjunto Penal Feminino, localizado em Salvador Bahia, foi possível responder a Problemática abordada no trabalho, de quais seriam as motivações para o aumento de mulheres no tráfico de entorpecentes, essas motivações se dão por três fatores. A “Ostentação” no linguajar por elas citado em uma repercussão gradativa, na qual seria o auge do momento, a forma de se obter um dinheiro fácil, de maneira rápida, sem muito esforço, considerado por uma boa parte como um “trabalho”; porém tem um lado “obscuro” que é o perigo em que se colocam para obter esse dinheiro fácil, ter a coragem de se arriscar a própria vida, a vida da própria família também que, muitas vezes, não sabem que possuem uma traficante dentro do próprio lar. A outra vertente é constatada como “Dificuldade Financeira”. Muitas internas relatam que passavam diversas necessidades dentro do seu lar desde a infância algumas e outras por se verem nessa situação junto até com seus filhos a passarem fome, falta de um amparo para colocá-los na escola, entre outros. E o último fator motivador é o “Relacionamento Afetivo”, no qual as mulheres se envolvem com um amigo (a), namorado (a), companheiro (a) ou até mesmo esposo (a), que tenha envolvimento com o tráfico e na maioria das vezes com total ciência do ato que é praticado e mesmo assim continua nesse relacionamento, convivendo no mesmo local com os “ entorpecentes” e sendo presa como traficante por estar presente no momento do flagrante, outras já afirmam que sabiam do crime realizado, mas não participavam diretamente e que só realizava depósito do dinheiro concedido pelo tráfico de drogas.

Da mesma maneira, foi possível atingir o Objetivo Geral deste trabalho, pois foi possível traçar, de certa forma, com o estudo de campo, o perfil criminológico e a motivação das mulheres estarem entrando no tráfico ilícito de entorpecentes; visando à doutrina nós vemos que na atualidade as circunstâncias para as mulheres estarem sendo um alvo maior para o tráfico de entorpecentes são pelas circunstâncias de: dependência econômica, ou por dependência psíquica ou afetiva e assim a mulher se subordina totalmente, podem-se ver mulheres sendo utilizadas como motoristas para dirigir carros carregando grandes quantidades de drogas e são colocadas neste papel por ser “ mulher” e não ter uma aparência que seja fácil de detectar como suspeito de tráfico de drogas.

Na perspectiva da pesquisadora, é possível, hoje, identificar três perfis criminológicos preponderantes para que as mulheres se envolvam no tráfico de entorpecentes de forma talvez não científica, mas de forma prática apontada inclusive pela coordenação de segurança do Conjunto Penal Feminino em Salvador/Bahia, que uma delas é a questão “da Ostentação”, de se obter muito dinheiro de forma fácil , das dificuldades financeiras em seu lar e do envolvimento sentimental com um parceiro ou cônjugue. Pelo que se pode entender das 25 entrevistadas no Conjunto Penal Feminino cerca de 3 delas equivale a 12% com relação à “Ostentação”, de 15 entrevistadas equivale a 60% por passarem dificuldades financeiras e 7 equivale a 28% pelo envolvimento afetivo com pessoas do tráfico de entorpecentes. Foi possível também identificar que, na maioria das mulheres que são presas com buscas domiciliares, houve relatos de violência e flagrante, forjado que configura o abuso de autoridade praticados por policiais militares, constatando, assim, em grande porcentagem esses relatos de violência o que nos deixa com dúvidas sobre a conduta, em geral, dos policiais que deveriam cumprir seu trabalho com dignidade e respeito sem agressões ou abusos.

Foi possível compreender que a grande porcentagem das mulheres que se envolvem com o tráfico de drogas é por dificuldades financeiras, falta de estrutura familiar e amparo dentro de suas próprias residências, na qual buscam fora dela uma forma de sobrevivência e a segunda mais relevante foi a questão do relacionamento afetivo com seu companheiro (a), no qual a maioria não se arrependem de está com ele, residindo junto, sabendo do envolvimento do cônjuge com o tráfico e mesmo assim permanecem ao lado dele. Algo inovador foi ter a informação de um casal que foi preso em uma busca domiciliar e após serem presos em flagrante conseguem continuar sua relação afetiva, pois o companheiro, mesmo preso, tem o direito de sair do presídio e ir até o Conjunto Penal Feminino de 15 em 15 dias e ter uma visita íntima, então é perceptível que não há arrependimento nas mulheres que se envolvem com o tráfico de entorpecentes através de um relacionamento afetivo, pois mesmo depois de serem detidas, permanecem nessa relação e a grande maioria afirma que mesmo sabendo do erro, não se separariam de seus cônjuges.

O achado desta pesquisa merece prosperar e não se ter por terminado aqui, é preciso se dar uma continuidade periódica para melhor constatação do fenômeno, pois é um tema de importantíssima relevância para toda sociedade, na qual devemos olhar de uma forma priorizando a melhoria dessas mulheres encarceradas em amplos sentidos, tanto da sua motivação até a sua prisão e ressocialização, a forma como são tratadas no ato da sua prisão, da forma como são conduzidas até uma delegacia e até mesmo do suporte necessário dentro do Conjunto Penal Feminino.


REFERÊNCIAS:

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manual de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

ANGOTTI, Bruna. Entre as leis da ciência, dos estados e de Deus: o surgimento dos presídios femininos no Brasil. Humanitas, 2012.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000. 117 p.

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